“REPAVIMENTAÇÃO DE ARRUAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO PICO – FASE II” APROVADO EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL

São Roque / Protocolos e Regulamentos

Na sessão da Assembleia Municipal que decorreu no dia 22 de setembro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, foi aprovado, por unanimidade, a realização do investimento municipal de “Repavimentação de Arruamentos do Município de São Roque do Pico – Fase II”, – retificação do projeto de execução e do valor da despesa associada ao investimento.

A Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, a redução da taxa do IMI, a vigorar no ano de 2024, para os casos de imóveis destinados a habitação própria e permanente, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário, nos seguintes termos: um dependente a cargo – redução de 20 euros; dois dependentes a cargo – redução de 40 euros; e três ou mais dependentes a cargo – redução de 70 euros.

Nesta sessão, foi também aprovado, por unanimidade, a taxa de 0,3% relativa ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) para prédios urbanos, a vigorar no ano de 2024, a fixação em 5% da percentagem do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Município de São Roque do Pico relativa aos rendimentos de 2024 e o percentual de 0,25 relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem às empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas também para 2024.

Foi ainda, aprovado por unanimidade a 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal e ao Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados, para 2023, e o Voto de Reconhecimento e Mérito ao Clube Naval de São Roque do Pico e a Estácio Azevedo pela iniciativa navegação em bote baleeiro, escalando no Grupo Central, cinco Ilhas em cinco dias.

Os deputados da Assembleia Municipal de São Roque do Pico, aprovaram por maioria, o Regimento da Assembleia Municipal e a proposta de cedência da posição contratual da Madalenagir S.A. para a empresa Quadrante Fantástico, Unipessoal, Lda., no contrato de subarrendamento dos Edifícios Sede das Filarmónicas (Sociedade Filarmónica Recreio Santamarense, Sociedade Recreio União Prainhense e Sociedade Filarmónica União Artista de São Roque).

Foi ainda aprovado por maioria a eleição do membro da Assembleia Municipal Gilbert Fred Machado, para integrar o Conselho de Ilha do Pico.