Conferências Procedimentais - Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos

São Roque / Protocolos e Regulamentos

A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais que uma entidade da Administração direta e indireta e/ou das autarquias locais.